ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ALERTA 

O Presidente da Associação Comercial, Wadson Caetano, emitiu um comunicado alertando os empresários de Paraguaçu Paulista sobre fiscalizações que podem ocorrer neste final de ano.

Segundo ele:
"Todos os empresários têm o dever de seguir a legislação. São muitos itens a serem observados e, muitas vezes, por descuido, pode-se esquecer de algum, o que pode acarretar em multas. Portanto, os empresários devem se atentar para cumprir a legislação vigente."

Abaixo, seguem links úteis com cartilhas e informações necessárias:

Cartilha do Procon
https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/AfixacaodePrecosFecomercio.pdf

Código de Defesa do Consumidor
https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/CDCcompleto.pdf

Cartilha IPEM
https://www.ipem.sp.gov.br/images/publicacoes/g_comerciante/guia_comerciante.pdf

Lei Antifumo
https://cvs.saude.sp.gov.br/up/placa_tabaco.pdf

Lei Proibido Álcool para Menores
https://www.camaramatao.sp.gov.br/arquivos/imagem_19081812.pdf

Cartilha LGPD
https://www.gov.br/dnit/pt-br/acesso-a-informacao/protecao-de-dados-pessoais-lgpd/cartilha_lgpd_2021.pdf

Orientação ECAD
https://www4.ecad.org.br/arrecadacao/

Imposto na Nota
https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/

Para bares, restaurantes, casas noturnas e afins:
https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/

Importante:
Estabelecimentos devem ter placas da Lei Antifumo e Consumo de Álcool por Menores.
O Código de Defesa do Consumidor deve estar em local visível.
As placas devem ser coloridas, respeitando padrões de tamanho e cores conforme a legislação.

Evite multas!