Associação Comercial de Paraguaçu Paulista lança serviço para auxiliar sócios a se adequarem a nova legislação.
A Lei 13.111 obriga loja a dar ficha completa dos veículos novos e usados vendidos.
Vigorando desde 25 de Maio, a Lei 13.111, estabelece novas regras para a venda de veículos novos e usados no Brasil. As empresas que comercializam veículos estão obrigadas a dar a "ficha completa" do modelo vendido, neste relatório deve haver informações como casos de furto, multas, impostos devidos, financiamento e qualquer outro registro que impeça o novo comprador de circular com o veículo.
A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff é válida para todos os empresários que vendem veículos automotores (carros, motos, ônibus, caminhões, etc). A empresa também fica obrigada a arcar com todos os custos de tributos, taxas e multas existentes sobre o veículo até o momento da aquisição. Caso o veículo seja descoberto como produto de roubo posteriormente, o comerciante fica obrigado a restituir o comprador no valor integral pago. Quando o negócio for feito entre pessoas físicas, não há obrigação de apresentar o histórico.
Visando auxiliar o empresário do ramo atingido pela nova legislação, a Associação Comercial de Paraguaçu Paulista, por meio da Boa Visa Serviços, esta disponibilizando para consulta o produto CERTOCAR – HISTÓRICO VEICULAR, que traz a cada consulta informações quanto a:
- Débitos Estaduais:
Apresenta um cadastro completo do veículo conforme dados do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), mostrando as características do veículo: tipo marca/modelo, ano de fabricação e do modelo, cor, potência, tração, número do chassi / motor e dados do emplacamento, como: cidade do emplacamento atual, UF, placa, entre outros. Informa se há incidência de débitos com valores de multas, licenciamento, IPVA e DPVAT.
- Bloco Sinistro:
O bloco Sinistro Informa se para o veículo consultado já houve algum sinistro integral irrecuperável de colisão (perda total), e aponta a DATA que esta ocorrência foi registrada por alguma seguradora.
- Bloco Base leilão:
O bloco Base de Leilão possui 14 milhões de registros, e permite verificar se o veículo é proveniente de leilão, com informações da data do leilão e condição gerais do veículo, (batido, avariado, sucata, inteiro, etc). Também é presentado até 4 (quatro) fotos do veículo no pátio do leilão.
As empresas interessadas devem entrar em contato com a ACE pelo número 3361-3132
Aplicativo ACE Paraguaçu
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Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista
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Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
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O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:
Os dados permanecerão gravados até que o próprio usuário acesse o aplicativo e exclua sua conta ou peça para que seja removido, através do email aristoteles@totel.com.br
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por este aplicativo.
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados ( data controller )
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, a empresa responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é Totel Tecnologia do Brasil Ltda , representada por Aristóteles Oliveira de Melo, que poderá ser contactado pelo e-mail: aristoteles@totel.com.br ou no endereço:
Avenida Gutemberg, 430
Vila Xavier
CEP 14810-180
Araraquara-SP
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
5.2. Da hospedagem dos dados
Ao se cadastrar, os dados informados pelo usuário serão hospedado no servidor AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA, pessoa jurídica, sob o CNPJ 23.412.247/0001-10, localizada a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041, Andar 18 e 19 Torre e CEP 04.543-000, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, sob responsabilidade solidária e compartilhamento de informações.
5.3. Do encarregado de proteção de dados ( data protection officer )
O encarregado de proteção de dados ( data protection officer ) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do LGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados ( data protection officer ) é Aristóteles Oliveira de Melo , que poderá ser contactado pelo e-mail: aristoteles@totel.com.br .
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do aplicativo.
Por meio dos cookies , pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do aplicativo.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o aplicativo sejam carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.
As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.
7.1. Cookies do aplicativo
Os cookies do aplicativo são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo aplicativo.
As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.
7.2. Cookies de terceiros
Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuário que acessam nosso aplicativo.
Estes cookies , em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso aplicativo de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o aplicativo.
O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados, além de ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características, acessando o seguinte link :
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As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder as informações obtidas a terceiros.
7.3. Cookies de redes sociais
O aplicativo utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do aplicativo. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.
Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.
O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links , a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:
Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
Twitter: https://twitter.com/pt/privacy
Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies
7.4. Gestão dos cookies e configurações do navegador
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.
A desativação dos cookies , no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do aplicativo, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.
A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:
Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt
Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Opera:
https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Totel , seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.
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